ADAC / Noticias
04/04/2018,
Mirou no grande e acertou no pequeno
Impacto do decreto 1.541 de 20.03.2018 – Ato da SEFAZ (Secretaria da Fazenda do Estado de SC)

Se olharmos o comportamento do comércio catarinense nos últimos meses, veremos que ele vem crescendo de forma desejável, com variação de 14,3% entre fevereiro e dezembro de 2017, como mostram dados da Fecomércio. Algo bem superior aos 2,5% observados no país. E a escalada não parou de subir nos primeiros meses deste ano.

Em um estado em que o segmento atacadista e distribuidor é responsável por algo em torno de 17% equivalentes a R$ 3,3 bilhões da arrecadação do ICMS estadual, segundo o Boletim do ICMS – Confaz, seria natural que houvesse um olhar mais cuidadoso para os efeitos de medidas visando incrementar a arrecadação estadual.

No final do milênio passado, o governo de SC tomou decisões vitais para a recuperação do setor distribuidor e atacadista que perdia competitividade perante os demais estados, os vizinhos em especial. Se não bastasse o tamanho (tanto territorial, quanto populacional) menor do estado, na ocasião, se percebia uma queda acentuada da geração de riqueza das empresas catarinenses por conta de uma incapacidade de oferecer preços equivalentes ao varejo catarinense.

E porque isto ocorria?

Os atacadistas de outros estados vendiam para empresas de SC com um ICMS de 12% contra os 17% cobrados pelas empresas situadas no estado, inviabilizando assim as operações das empresas locais.

O setor distribuidor e atacadista atualmente emprega um contingente superior a 100 mil pessoas, que resulta em aproximadamente R$ 3 bilhões na folha de pagamento anual. O segmento utiliza mais de 8 mil veículos de carga, com consumo de 4 milhões de litros de diesel que, na alíquota de 12%, representa o montante de R$ 1.500.000,00 em ICMS, além de R$ 16 milhões com consumo de itens de manutenção (pneus, peças de manutenção e lubrificantes). Esse consumo na alíquota de 17%, representa o valor de R$ 2.700.000,00 de ICMS, IPVA (base de cálculo de R$ 320 milhões), com alíquota de 2% representa R$ 6.400.000,00, R$ 8 milhões de energia que, na alíquota de 25%, representa R$ 2.000.000,00 de ICMS e outras operações comerciais que ocorrem porque existe “vida” no setor.

E como isto foi corrigido?

Com a criação de condições idênticas às empresas catarinenses ao concorrente externo, através da redução da base de cálculo (que não se trata de benefício fiscal), pois nas operações subsequentes os varejistas tributam normalmente os 17%.

Se isto for removido, o setor voltará à mingua e, consequentemente, a arrecadação estadual acompanhará o movimento, pois grandes atacadistas de outros estados instalados próximos às nossas divisas ou até mesmo estados distantes que são incentivados por seus estados, se tornam automaticamente mais competitivos junto ao pequeno e médio varejista, levando-o a preferir adquirir daquela fonte em detrimento da empresa local, resultando uma perda de vendas e arrecadação para os catarinenses.

Portanto, o restabelecimento de condições competitivas que estão prejudicadas pela edição do decreto 1541, é uma medida racional, pois o objetivo de aumentar a arrecadação pela remoção das condições igualitárias entre as empresas do setor só irá enfraquecer o objetivo principal que é a geração de emprego e renda para o estado e seus contribuintes.

Cordialmente,

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